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Termos de Uso e Licença do Fluxo Pizzarias

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Prestadora: (“”), inscrita sob o nº , com sede em , contato .

Cliente: a pessoa física ou jurídica que cadastra o seu estabelecimento (“Pizzaria”) e aceita estes Termos.

1. Objeto

Estes Termos regulam a licença de uso do Fluxo Pizzarias, sistema online (software como serviço) de cardápio digital, recebimento de pedidos, caixa, cozinha, mesas, impressão e notificações por WhatsApp. A licença é pessoal, onerosa, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao estabelecimento cadastrado e ao período em que a assinatura estiver ativa.

2. Propriedade intelectual

  1. O sistema, seu código-fonte e código-objeto, banco de dados estrutural, telas, layouts, textos, logotipos e a marca “Fluxo Pizzarias” são de propriedade exclusiva da , protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (software), Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial).
  2. O Cliente recebe apenas o direito de uso do sistema. Nenhum direito de propriedade é transferido.
  3. É proibido ao Cliente e a terceiros por ele autorizados: copiar, reproduzir, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, extrair o código, revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar o sistema a terceiros, ou usá-lo para criar produto concorrente.
  4. Os dados inseridos pelo Cliente (cardápio, preços, pedidos, clientes) pertencem ao Cliente, que pode solicitar a exportação enquanto a assinatura estiver ativa ou em até 30 dias após o encerramento.

3. Cadastro e acesso

  1. O Cliente se responsabiliza pela veracidade dos dados informados e pela guarda das senhas de acesso dele e de sua equipe.
  2. Cada usuário é pessoal. O Cliente responde pelos atos praticados com os acessos de sua equipe.

4. Período de teste, preço e pagamento

  1. Quando oferecido, o período de teste é gratuito e encerra-se na data informada no sistema. Após o teste, o uso depende do pagamento da mensalidade do plano contratado.
  2. A mensalidade é paga até a data de vencimento indicada na fatura disponibilizada no próprio sistema (Pix por QR Code).
  3. Em caso de atraso superior a dia(s) após o vencimento, o acesso ao sistema poderá ser suspenso automaticamente, sem exclusão dos dados. O acesso é restabelecido após a confirmação do pagamento.
  4. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.

5. Obrigações do Cliente

  1. Usar o sistema de forma lícita, sendo o único responsável pelo cardápio, preços, produtos, entregas, atendimento e pela relação de consumo com seus clientes.
  2. Cumprir as regras do WhatsApp/Meta no envio de mensagens. A integração por “WhatsApp Web” utiliza o número do próprio Cliente; o WhatsApp pode restringir ou bloquear números por uso indevido, risco que o Cliente reconhece e assume.
  3. Manter equipamentos, internet, impressoras e o celular conectado em funcionamento adequado.

6. Proteção de dados pessoais (LGPD)

  1. Em relação aos dados dos consumidores finais (nome, telefone, endereço e pedidos), o Cliente é o Controlador e a atua como Operadora, tratando os dados apenas para prestar o serviço, conforme a Lei nº 13.709/2018.
  2. A adota medidas de segurança como banco de dados separado por estabelecimento, conexão criptografada (HTTPS), controle de acesso e cópias de segurança diárias.
  3. Encerrada a assinatura e decorrido o prazo de exportação, os dados poderão ser excluídos, salvo obrigação legal de guarda.
  4. O Cliente deve informar seus consumidores sobre o tratamento de dados (o sistema disponibiliza uma política de privacidade no cardápio).

7. Disponibilidade e suporte

A empregará esforços razoáveis para manter o sistema disponível, podendo realizar manutenções, preferencialmente em horários de menor movimento. Não há garantia de funcionamento ininterrupto, pois o serviço depende de terceiros (internet, servidores, WhatsApp, provedores de pagamento).

8. Limitação de responsabilidade

A não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos, nem por falhas de serviços de terceiros. Em qualquer hipótese, a responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato.

9. Vigência e cancelamento

  1. A assinatura é mensal e se renova automaticamente com o pagamento da fatura.
  2. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, permanecendo responsável pelas mensalidades já vencidas. Não há devolução proporcional de período já pago.
  3. A pode encerrar a licença em caso de violação destes Termos, especialmente da cláusula de propriedade intelectual.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. A nova versão será apresentada no sistema e precisará ser aceita para a continuidade do uso.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de para dirimir questões oriundas destes Termos, com renúncia de qualquer outro, ressalvados os direitos do consumidor previstos em lei.

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